Resgate de saldo de plano de previdência complementar por portador de moléstia grave é isento de IR
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que afastou a incidência do imposto de renda sobre resgate do saldo
Estaleiro que mantém consultório médico não precisa contratar enfermeiro responsável
A Justiça Federal negou o pedido do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) Santa Catarina para obrigar um estaleiro de Navegantes, que mantém um consultório médico
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Ex-professor da UFSC que foi perseguido pela ditadura militar e viveu no exílio será indenizado
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização a um professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), hoje com
JT reconhece parceria rural entre proprietário de terra e mulher que trabalhava na extração de borracha e ficava com 40% da produção
Uma trabalhadora que atuava na extração de borracha de seringueira e ficava com 40% da produção não teve reconhecido o vínculo de emprego com o
Trabalhador é indenizado após perder dois dedos em acidente de trabalho
Cabe ao empregador o dever de vigilância e fiscalização decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as atribuições de orientar, treinar os empregados e instruí-los quanto
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Réus são sentenciados à prisão por homicídio e pela tentativa de homicídio, motivados pela danificação de uma motocicleta
Sessão de júri popular foi realizada nesta semana no Fórum Ministro Henoch Reis e penas aos dois réus, somadas, são superiores a 42 anos de
Academia deve indenizar consumidora por acidente durante uso de esteira
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Bluefit Academias de Ginástica e Participações S/A ao pagamento de
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Justiça condena empresa de ônibus a indenizar passageira por queda em coletivo
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Auto Aviação Marechal Ltda ao pagamento de indenização à passageira
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Vendedor deve ser indenizado por explosão de transformador
Problema na rede elétrica durante evento causou queimaduras na cabeça e nas pernas da vítima A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas
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Desembargador Ricardo Porto nega pedido da TIM para suspender execução de dívida
Em decisão monocrática, o desembargador José Ricardo Porto negou pedido da empresa TIM objetivando suspender a execução fiscal de uma dívida, no valor de R$
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