Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “o
Beneficiária do INSS não tem direito a receber pensão de ex-combatente instituída pelo falecido pai
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso da filha de um ex-combatente que requereu, após o falecimento de
Servidores da Carreira da Polícia Federal têm direito à contagem do tempo anterior à licença para fins de progressão ou promoção na carreira
A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais recorreu da sentença que negou a suspensão da aplicação do disposto no parágrafo único do art. 3º do
Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa da sentença que julgou improcedente o
Município e empresa indenizarão União em R$ 508 mil por lavra irregular de areia e saibro
A Justiça Federal condenou o Município de Barra Velha, no Litoral Norte de Santa Catarina, uma empresa e um réu particular a pagarem à União
É legal a transferência da gestão dos serviços de rádio e televisão educativos para o Estado do RS
A 8ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido para anular a transferência da gestão dos serviços de rádio e televisão educativos da Fundação Piratini
Corsan é condenada por poluição em dunas e faixa de praia em Xangri-Lá
A 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS) condenou a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais
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Acusado de matar por suposta dívida de drogas é condenado a 25 anos de prisão
Crime ocorreu em 2011, no bairro Rio Novo; julgamento foi realizado no Fórum da Capital, nessa quinta (21) O réu Joab Pereira dos Santos foi
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Operadora de saúde e hospital de Fortaleza devem pagar R$ 10 mil por negar atendimento de urgência a criança
A empresa Hapvida Assistência Médica Ltda. e o Hospital Antônio Prudente, localizado em Fortaleza, foram condenados a pagar R$ 10 mil em indenização de danos
Hospital em Baturité deve pagar R$ 180 mil de indenização por erro médico que culminou em falecimento de criança
O Judiciário cearense condenou uma instituição hospitalar ao pagamento de R$ 180 mil por danos morais. O caso envolve negligência médica que resultou na morte