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A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho A Terceira Turma do Tribunal Superior do
Mineradora é condenada por adotar anotação invariável de ponto Read More »
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Anulada a decisão de perda de benefício previdenciário por decurso de prazo para pedido Read More »
Autor comprovou requisitos legais exigidos para a concessão do benefício A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou