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Decisão estabelece limites para verbas extras, extingue auxílios criados por decisões administrativas e impõe transparência total na folha de pagamento Em um julgamento concluído nesta […]

Passageiras relataram conduta inadequada. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível do Foro

Segundo o relator, ministro Nunes Marques, a legislação está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas

Pleno superou entendimento firmado em 2019 e ainda analisará a modulação dos efeitos da decisão O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por

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Adolescente morreu após se afastar de grupo. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara Criminal

Valor do BPC, de um salário mínimo, corresponde ao mínimo para subsistência e não pode ser reduzido Resumo: – O TST suspendeu a penhora de