Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública
Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular. Por unanimidade, o Plenário do […]
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STM mantém condenação de falsa pensionista que recebeu cerca de R$ 4 milhões por mais de 30 anos
Por unanimidade, o Pleno do Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de uma falsa pensionista do Exército. A mulher, de 55 anos, havia sido
DF é condenado a indenizar família por morte causada por compressa esquecida em cesárea
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar em R$ 200 mil a família de uma paciente que
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Primeira Turma reafirma que bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o bem de família voluntário, que encontra previsão no artigo 1.711
Justiça do Trabalho determina redução de jornada para mãe de filhas autistas
A sentença foi concedida em caráter de tutela de urgência e deve ser cumprida em até 15 dias. A 14ª Vara do Trabalho de Vitória
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Operadora de telefonia é condenada por falha que permitiu golpe de SIM Swap
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a TIM S.A. por falha na prestação de serviços que possibilitou que um consumidor
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Terceira Turma confirma que não cabe condenação em honorários de site que forneceu dados sem resistência
Em um caso no qual a plataforma de comércio eletrônico cumpriu prontamente a liminar da Justiça e apresentou os dados de identificação dos usuários supostamente
Gestante em contrato de experiência tem direito à estabilidade reconhecido
Para a 8ª Turma, proteção contra dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato Resumo: – A 8ª Turma do TST reconheceu o direito à estabilidade
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Justiça condena a mais de 500 anos grupo envolvido num dos maiores roubos do país
Cerca de R$ 130 milhões foram levados de um banco no centro de Criciúma O juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma, no
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Empresa de ônibus pode ser responsabilizada por morte de cobrador durante a pandemia
Diante da excepcionalidade do contexto da época, a atividade pode ser considerada de risco Resumo: – A família de um cobrador de ônibus de São
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