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Demócrito Reinaldo Filho – Desembargador do TJPE O Parlamento Europeu aprovou na última terça-feira (dia 05/07) o Digital Markets Act (DMA), regulamento que complementa
Bruno Sá Freire Martins – Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso – MTPREV; Advogado; Consultor jurídico da ANEPREM, da
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Rodrigo Caramori Petry – Doutor em Direito Tributário pela USP (Faculdade de Direito do Largo de São Francisco). Mestre em Direito Econômico e Social pela
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Victor Hugo Tavares Mendonça – Especialista em Direito Previdenciário. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás(2012). RESUMO: O presente artigo tem como
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