Doutrina

A Utilização de Paródias Musicais em Campanhas de Educação e Prevenção: a Efetividade do Dever de Transparência nas Políticas Públicas(1)

Eduardo de Oliveira Gouvêa – Pós-doutor em Direito Público (USC), Doutor em Direito (UVA), Professor da Universidade Veiga de Almeida e da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio,

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O DIGITAL MARKETS ACT(1ª. parte) – a proposta legislativa europeia para regular a concorrência nos mercados digitais e diminuir o poder das Big Techs

Demócrito Reinaldo Filho – Desembargador do TJPE   O Parlamento Europeu aprovou na última terça-feira (dia 05/07) o Digital Markets Act (DMA), regulamento que complementa

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