Legislação

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,

Altera o Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, que instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e

Altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e

Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,

Altera o Decreto nº 11.790, de 20 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS – AGSUS.

Dispõe sobre outras substâncias minerais garimpáveis além daquelas previstas no artigo 10, § 1º, da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e

Estabelece os requisitos e os procedimentos para o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora dos limites da área original A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO

DOU 11/6/2025 – Edição Extra-A Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. O Presidente da República,

DOU 11/6/2025 – Edição Extra-A Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio