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Altera as Resoluções Normativas nº 11, de 1º de dezembro de 2017, nº 13, de 12 de dezembro de 2017 e nº 36, de 9 […]

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Institui, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória. O Presidente da República, no

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Dispõe sobre a exclusão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Ceagesp do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação