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Altera a Portaria MC nº 747, de 10 de fevereiro de 2022, do então Ministério da Cidadania. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA

Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, de que

Torna pública a abertura do 5º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal – Selo Resgata e estabelece

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Altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e

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