Legislação

DOU 19/5/2026 – Edição Extra-B Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de […]

DOU 19/5/2026 – Edição Extra-B Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº

DOU 19/5/2026 – Edição Extra-B Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à

Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e regulamenta dispositivos da Lei nº 14.811,

Institui normas complementares para a execução da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica instituída pelo Decreto nº 9.432, de 29 de junho

DOU 14/5/2026 – Edição Extra-B Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de

DOU 13/5/2026 – Edição Extra-A Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar

DOU 12/5/2026 – Edição Extra-A Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV

Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado,