Legislação

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DOU 6/12/2022 Divulga a versão 6.1 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. O Chefe

DOU 6/12/2022 Altera a Portaria MC nº 424, de 22 de junho de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que

DOU 2/12/2021, rep. DOU 5/12/2022 Altera a Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018, e revoga a Resolução nº 1, de 7 de