RESOLUÇÃO CNPCP Nº 23, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
DOU 2/12/2021, rep. DOU 5/12/2022 Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a […]
RESOLUÇÃO CNPCP Nº 23, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 Read More »
