Aviso prévio indenizado é válido como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a contagem do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para a concessão […]
Notícias
Habeas data não é instrumento cabível para obter informações sobre terceiros
Parte queria dados para usar em processo. Ação foi extinta por falta de interesse de agir Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal
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Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis
O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal
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STF julgará ação penal contra Roberto Jefferson por incitação a crimes e outras acusações
Plenário entendeu que os fatos têm relação com os ataques às sedes dos Três Poderes ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Caberá ao Supremo
STF mantém suspensão de lei do AM que proíbe linguagem neutra no currículo escolar
Entendimento é de que cabe privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão
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Funcionários da OAB são equiparados a servidores públicos para fins penais, reafirma Quinta Turma
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integre a administração pública, seus funcionários
Operador de montadora consegue reduzir deságio de pensão paga em parcela única
Ele teve lesões relacionadas ao trabalho que resultaram em incapacidade permanente A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de 30% para 20% o
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Gerente grávida que teve função esvaziada consegue rescisão indireta
Para a 6ª Turma, a conduta é grave e inviabiliza a manutenção da relação de emprego A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não
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União reconhece competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras
Procedimento dispensará autorização do superintendente regional do trabalho A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, homologou uma manifestação em que a União
Pedido de nulidade de teste que eliminou candidato do concurso para Bombeiro Militar de Mato Grosso é negado por Turma
Um candidato ao cargo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso que foi eliminado do certame por ter sido reprovado no exame de capacidade