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Ministro Edson Fachin anulou todas as decisões da Justiça Federal no Paraná na ação penal contra João Vaccari Neto. O ministro Edson Fachin, do Supremo

Para o ministro André Mendonça, o caso não preenche o requisito da repercussão geral para que seja julgado pelo STF. Decisão do ministro André Mendonça,

O Tribunal negou recurso da União e reafirmou o direito da empresa ao benefício. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que a

Ministro Cristiano Zanin é o relator da ação direta de inconstitucionalidade. O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7587) no Supremo Tribunal Federal

Para os magistrados, ficou comprovado que os dados cadastrais foram utilizados indevidamente A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que

Uma leiturista de energia elétrica deve ser indenizada por danos morais em 20 vezes o seu último salário após ter sido agredida verbal e fisicamente

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu o pedido de acúmulo de função de um trocador de moldes

Lei Complementar n.º 261/2023 e Resolução n.º 62/2023 foram publicadas, respectivamente, no Diário Oficial do Estado (DOE) e Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no final

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que assegurou a inscrição de candidato no concurso