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Em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Poder Judiciário condenou um colégio a indenizar uma

Prefeitura de Conceição do Mato Dentro pediu a inconstitucionalidade da norma O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou a inconstitucionalidade

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Garoto ficou sozinho das 17h45 às 21 horas, até ser encontrado em pátio da prefeitura A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

Autor dos abusos passará por tratamento psiquiátrico ambulatorial O juízo da Vara Criminal da comarca de Brusque absolveu impropriamente um homem acusado de perseguir, ameaçar,

Empresa deverá preservar e fornecer dados para identificação dos autores das ofensas Uma decisão da comarca de Criciúma julgou procedente ação movida por uma jovem