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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu o prejuízo de réu preso que, por falha do Estado, não pôde comparecer

Contrato limita arbitragem a litígios de até R$100 mil. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou pela

Segundo o ministro, não cabe reclamação se o caso não se ajusta ao precedente do STF. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF),

Pela decisão, é constitucional norma que restringe a emissoras localizadas nas capitais da região a retransmissão de programas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a

Emenda à Constituição estadual reduzia o prazo e permitia que informações fossem requisitadas por comissão especial da Assembleia Legislativa. Por unanimidade, o Plenário do Supremo

Com o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o mérito da controvérsia será submetido a posterior julgamento pelo Plenário da Corte. O Supremo Tribunal Federal

Na decisão, o ministro André Mendonça também prorrogou por 30 dias o prazo para a implantação da tributação monofásica. O ministro André Mendonça, do Supremo

Dispositivo previa foro por prerrogativa de função a diretores-presidentes de entidades da administração indireta e ao reitor da universidade estadual. O Supremo Tribunal Federal (STF)