De acordo com a decisão do ministro, a posse de armas deve ser autorizada apenas para quem tiver efetiva necessidade. O ministro Edson Fachin, do […]
Fachin suspende decretos da Presidência que flexibilizam compra e porte de armas Read More »
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial
Quarta Turma mantém redução de aluguel para espaço de coworking afetado pela pandemia Read More »
É inadequado o uso do mandado de segurança para a defesa de candidato que pretende continuar concorrendo em concurso público na cota reservada para pessoas
Sem matrícula própria no registro de imóveis, elas são impenhoráveis A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora das vagas
Afastada penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de família Read More »
O banco não questionou a matéria no momento processual adequado A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou pedido do Banco
Ainda que não haja previsão no edital do vestibular, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um candidato diagnosticado
Candidato autista tem direito a tempo adicional para prestar vestibular Read More »
O desrespeito ao prazo de 30 dias para julgar auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu um homem que havia sido condenado pelo crime de falso testemunho, reformando sentença
Testemunha tem direito ao silêncio para não se autoacusar em depoimento Read More »
Bancário era responsável pela documentação e liberação de pagamentos do benefício A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação