Plenário fixou alcance de restrição prevista na Nova Lei de Licitações à recontratação sem procedimento licitatório. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas […]
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Por unanimidade, Plenário decidiu que não é possível vincular servidores distritais ao regime de previdência da União. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do
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Procedimento será aplicado quando houver controvérsia sobre comprovação de união estável O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais
A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) determinou o abatimento mensal de 1% dos valores devidos do contrato Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) de uma
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