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Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar o
A Vara Única da Comarca de São Miguel, atendendo pedido liminar do Ministério Público do Rio Grande do Norte, determinou a suspensão do contrato administrativo
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