Cria o Programa de Estímulo à Geração e Divulgação de Dados e Informações sobre a Qualidade das Águas – QUALIÁGUA – Fase II e dá outras providências.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 865ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo no 02501.004242/2021-90, resolve:
Art. 1º Criar o Programa de Estímulo à Geração e Divulgação de Dados e Informações sobre a Qualidade das Águas – QUALIÁGUA – Fase II e aprovar seu regulamento na forma desta Resolução.
Parágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal deverão formalizar intenção de participação do Programa QUALIÁGUA – Fase II, por meio de ofício encaminhado à Diretoria da ANA até 31 de dezembro de 2023, sob pena de exclusão definitiva da participação no Programa.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 2º O Programa de Estímulo à Geração e Divulgação de Dados e Informações sobre a Qualidade das Águas – QUALIÁGUA – Fase II será desenvolvido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, através de premiação financeira aos Estados e ao Distrito Federal, visando:
I – contribuir para a gestão sistemática dos recursos hídricos, através da geração e divulgação de dados e informações sobre a qualidade das águas superficiais no Brasil;
II – promover a implementação da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade das Águas Superficiais – RNQA;
III – estimular a padronização dos critérios e métodos de monitoramento de qualidade de água no País, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução ANA nº 903, de 2013, para tornar essas informações comparáveis em nível nacional;
IV – contribuir para o fortalecimento e estruturação dos órgãos gestores para que realizem o monitoramento sistemático da qualidade das águas, deem publicidade aos dados e gerem informações sobre a qualidade das águas; e
V – aumentar a capacidade de resposta da União e das Unidades da Federação a situações de crise hídrica relacionadas à Qualidade das Águas, de origem antrópica ou natural.
Art. 3º As diretrizes gerais, os critérios e os procedimentos operacionais do QUALIÁGUA – Fase II são os constantes desta Resolução.
§ 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o QUALIÁGUA – Fase II aportará recursos orçamentários da ANA na forma de pagamento pelo alcance de metas fixadas por esta Agência relativas ao monitoramento e divulgação de dados e informações sobre a qualidade das águas à sociedade.
§ 2º Os contratos celebrados no âmbito do QUALIÁGUA – Fase II terão duração de 60 (sessenta) meses.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 4º Os recursos financeiros para a implementação do QUALIÁGUA – Fase II serão provenientes:
I – do Orçamento Geral da União (OGU) consignados à ANA;
II – dos Fundos de Recursos Hídricos; e
III – de doações, legados, subvenções e outros que lhe forem destinados.
Art. 5º O mecanismo financeiro será firmado considerando-se a adesão voluntária dos Estados e do Distrito Federal e o pagamento por alcance de metas.
§ 1º Os recursos financeiros alocados a cada Contrato serão depositados a cada seis meses em Conta específica a ele vinculada.
§ 2º Os recursos financeiros alocados a cada Contrato serão calculados de acordo com o cumprimento das metas contratuais, e sua transferência à Conta estará condicionada ao atendimento de obrigações estabelecidas no Contrato e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
DA ADESÃO VOLUNTÁRIA E DA ELEGIBILIDADE AO PRÊMIO
Art. 6º A participação no QUALIÁGUA – Fase II é aberta ao Distrito Federal e a todos os Estados, observado o prazo limite fixado no art. 1º, parágrafo único, desta Resolução.
§ 1º A adesão do Estado ou do Distrito Federal ao Programa QUALIÁGUA – Fase II, se fará mediante adesão ao Pacto pela Governança da Água, instituído pela Resolução nº 153 de 26 de abril de 2023, ou excepcionalmente, por meio de instrumento de cooperação específico.
§ 2º O órgão ou entidade estadual responsável pelo monitoramento qualitativo dos recursos hídricos, que figurará como Instituição Executora no âmbito do Programa QUALIÁGUA – Fase II, deverá ser indicada no ofício de que trata o parágrafo único do artigo primeiro, pelo Secretário de Estado correspondente ou pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, além de integrar a estrutura da Administração Pública Estadual e deter competências legais relacionadas à gestão de recursos hídricos ou meio ambiente.
§ 3º A adesão de que trata o parágrafo primeiro implica a anuência e concordância da Instituição Executora com os termos deste Programa e a legitimará para assinar o Contrato de Premiação.
§ 4º A revogação, anulação ou descaracterização do ato de adesão voluntária ao Pacto pela Governança da Água ou do instrumento de cooperação específico implicará a rescisão do Contrato de Premiação e a consequente exclusão do Estado participante do programa e da respectiva Instituição Executora.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO
Art. 7º A ANA celebrará um Contrato de Premiação com cada Instituição Executora indicada pelo Estado ou Distrito Federal participante.
§ 1º São requisitos para a contratação:
I – demonstração da Instituição Executora, de sua capacidade para:
a) realizar as análises dos parâmetros propostos no Plano de Metas;
b) realizar visitas, com frequência definida, aos pontos da RNQA previstos; e
c) realizar visitas em pontos extras definidos pela ANA ou decorrentes de eventos críticos.
II – apresentação do ato legal de criação da instituição estadual, bem como os atos de eleição, designação ou nomeação dos seus representantes legais;
III – informação dos dados bancários da conta específica aberta para recebimento da premiação; e
IV – comprovação pela Instituição Executora de sua regularidade fiscal, mediante apresentação de extrato de consulta ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios – CAUC, nos termos da Instrução Normativa STN nº 02, de 2012.
§ 2º O Contrato de Premiação será regido pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo a sua celebração condicionada à certificação da prévia disponibilidade orçamentária pela ANA, acompanhada de emissão da respectiva nota de empenho para o custeio das despesas naquele exercício financeiro.
§ 3º A indicação dos recursos orçamentários e da respectiva nota de empenho para os exercícios financeiros seguintes ao da celebração do contrato será feita por apostilamento.
§ 4º Os contratos de premiação poderão ser redimensionados, suspensos por até 180 dias ou rescindidos caso não haja disponibilidade orçamentária suficiente para o atendimento das despesas nosexercícios futuros ao da contratação.
CAPÍTULO V
DA DEFINIÇÃO DAS METAS
Art. 8º Para fins de estabelecimento das metas mínimas do QUALIÁGUA – Fase II, será considerada a classificação das Unidades da Federação em três grupos, conforme disposto no Anexo III da Resolução ANA nº 903, de 2013, e considerando o percentual da RNQA implantada durante a vigência do QUALIÁGUA:
I – grupo I: UFs que já operam redes de monitoramento de qualidade de água há mais de 10 anos, e que apresentam 90% ou mais da RNQA implantada; são elas: CE, DF, MG, SP, RJ, PR e AL;
II – grupo II: UFs que já operam redes de monitoramento estaduais há mais de 10 anos, e que apresentam entre 50% e 90% da RNQA implantada. Sendo assim, necessitam de melhorias na estrutura existente para ampliação da rede, especialmente no que se refere à capacitação e aprimoramento da infraestrutura laboratorial; são elas: BA, GO, MS, MT, PE, RN e RS;
III – grupo III: UFs que operam redes de monitoramento estaduais há menos de 10 anos ou que apresentam percentual inferior a 50% da RNQA implantada; são elas: AC, AM, AP, ES, MA, PA, PI, PB, RO, RR, SC, SE, TO.
Art. 9º As metas mínimas do QUALIÁGUA – Fase II estão divididas em dois tipos:
I – metas de Monitoramento: metas de operação da RNQA, com critérios mínimos de número de pontos, número de parâmetros e número de pontos com medição de vazão simultânea; e
II – metas Estruturantes e de Divulgação: frequência mínima de amostragem (meta de padronização), capacitação de técnicos responsáveis pelas atividades de monitoramento e avaliação de qualidade de água (meta de capacitação), publicação dos dados no portal do SNIRH e de relatórios de avaliação da qualidade das águas (meta de divulgação), e melhoramentos nas atividades de laboratório (meta de laboratórios).
§ 1º Cada Grupo terá um conjunto de metas mínimas estabelecidas no Anexo I desta Resolução.
§ 2º O detalhamento das metas será definido pela ANA, em articulação com a(s) Instituição(ões) Executora(s) indicada(s) por cada Estado e pelo Distrito Federal, obedecidas as metas mínimas do respectivo Grupo, e constituirá um Plano de Metas que será parte integrante do Contrato de Premiação a ser celebrado com cada Instituição.
§ 3º Será definido um percentual de pontos extras que serão monitorados para atendimento de demandas específicas (eventos extremos, elaboração de propostas de enquadramento, etc) em condições de parâmetros e frequência a serem definidos caso a caso pela ANA em articulação com a(s) Instituição(ões) Executora(s), para os quais serão alocados recursos na proporção de até 10% do valor do contrato.
§ 4º O horizonte das metas do QUALIÁGUA – Fase II é de 60 (sessenta) meses.
§ 5º As metas do QUALIÁGUA – Fase II poderão ser revisadas a qualquer tempo desde que mantidas as condições previstas no art. 6º; e as eventuais revisões serão consideradas a partir do período de certificação seguinte, não tendo efeito para o período em andamento.
§ 6º A execução das atividades estabelecidas no Plano de Metas para cada período de certificação das metas de monitoramento e divulgação está condicionada à autorização formal da ANA mediante a emissão da nota de empenho, em cada exercício financeiro.
CAPÍTULO VI
DA CERTIFICAÇÃO DAS METAS
Art. 10. O processo de certificação das metas será realizado pela ANA, da seguinte forma:
I – as metas de Monitoramento serão avaliadas a cada seis meses, a contar da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União;
II – as metas Estruturantes e de Divulgação serão avaliadas a cada 12 meses, a contar da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União;
III – a execução dos pontos extras será certificada junto com as metas de Monitoramento correspondentes; e
IV – os indicadores físicos do alcance das metas serão estabelecidos no Plano de Metas, parte integrante do Contrato celebrado com a(s) Instituição(ões) Executora(s).
§ 1º Serão considerados como pontos monitorados válidos para certificação os pontos integrantes do plano de metas nos quais foram determinados os parâmetros do índice definido no plano de metas, que podem ser: ODS6; IQA; ou IAP, conforme Anexo I.
§ 2º O não atingimento das metas mínimas de Monitoramento, em relação ao número de pontos monitorados válidos, resulta no não pagamento do prêmio.
§ 3º O descumprimento parcial das Metas de Monitoramento, definidas no resumo do Plano de Metas do Contrato, em relação aos pontos monitorados válidos poderá ser aceito pela ANA, sem impacto no valor da premiação, ou seja, pagamento integral, desde que:
I – limitado a uma inexecução de 10% dos pontos, conforme definição de ponto monitorado válido; e
II – devidamente justificado, quando do envio da documentação para certificação.
§ 4º O descumprimento parcial das metas de Monitoramento, definidas no Plano de Metas do Contrato, acima de 10%, desde que respeitada à meta mínima de pontos monitorados válidos, acarretará impacto na premiação quando ocorrer; nesse caso a premiação será proporcional ao número de pontos monitorados válidos executados.
§ 5º A ANA poderá, a seu exclusivo critério, aceitar readequações de metas de Monitoramento, em determinado período de certificação, desde que decorrente de fato superveniente devidamente justificado e comunicado à ANA na documentação enviada para certificação; nesse caso, o valor da premiação será proporcional aos pontos monitorados válidos mesmo que o número de pontos monitorados seja inferior à meta mínima.
§ 6º O não atingimento, em períodos de certificação seguidos ou alternados, das metas Estruturantes e de Divulgação resultará em penalidades e descontos no valor total do prêmio a ser pago, conforme descrito a seguir:
I – na primeira ocorrência de não cumprimento de qualquer uma das metas Estruturantes e de Divulgação acordadas, será aplicada uma advertência por parte da ANA; e
II – nas ocorrências seguintes, haverá desconto de 20 % (vinte por cento) no valor da premiação referente ao semestre anterior.
CAPÍTULO VII
DO VALOR E DO PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO
Art. 11. O valor da premiação será calculado em função das metas de Monitoramento, considerando um valor unitário fixo para cada ponto monitorado válido da RNQA e para os pontos extras, desde que cumpridas as metas acordadas.
Parágrafo único. Quando a operação de pontos extras resultar na inexecução das metas mínimas de Monitoramento, este fato deverá ser notificado à ANA, que avaliará caso a caso.
Art. 12. O valor unitário da premiação, por ponto monitorado válido é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 13. O valor da premiação será calculado conforme a fórmula:
VALOR DO PRÊMIO = [(NM1 + NM2 + NPE) x VU] – [(NQ1 + NQ2) x VU]
Onde:
NM1 = Número de pontos monitorados de acordo com Plano de Metas na primeira visita
NM2 = Número de pontos monitorados de acordo com Plano de Metas na segunda visita
NPE = Número de pontos extras monitorados
NQ1 = Número de pontos em que a meta de medição de vazão não foi realizada na primeira visita
NQ2 = Número de pontos em que a meta de medição de vazão não foi realizada na segunda visita
VU = Valor unitário
Art. 14. A transferência semestral dos recursos à Conta de titularidade da Instituição Executora ocorrerá somente quando observado o cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 10 e 11 e se for comprovada a situação de regularidade fiscal da Instituição Executora, mediante apresentação de extrato de consulta ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios – CAUC, nos termos da Instrução Normativa STN nº 02, de 2012.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 15. São obrigações dos participantes do QUALIÁGUA – Fase II:
I – da ANA:
a) propor, anualmente, no Orçamento Geral da União (OGU), e, quadrienalmente, no Plano Plurianual, a consignação dos recursos necessários ao pagamento da premiação do QUALIÁGUA – Fase II;
b) divulgar o QUALIÁGUA – Fase II;
c) assinar Contrato de Premiação com a(s) Instituição(ões) Executora(s) indicada(s) pelo Estado ou Distrito Federal participante do Programa QUALIÁGUA – Fase II;
d) divulgar os dados e informações gerados no âmbito do QUALIÁGUA – Fase II, através de Portal na internet;
e) transferir a cada seis meses os recursos financeiros de que trata a alínea “a” deste inciso às Instituições Executoras, observadas as condições estabelecidas nos artigos 11, 12, 13 e 14;
f) prestar assistência técnica, no que couber, aos participantes do QUALIÁGUA – Fase II;
g) definir, em articulação com as Instituições Executoras, o detalhamento das metas da premiação para o estabelecimento de seus Planos de Metas;
h) estabelecer as metodologias e instrumentos de certificação das metas do QUALIÁGUA – Fase II;
i) certificar o cumprimento das metas contratuais do QUALIÁGUA – Fase II, para efeito de transferência dos recursos financeiros;
j) realizar avaliações periódicas da operação da RNQA junto às Instituições Executoras; e
k) dar publicidade aos Contratos, por meio de publicação na imprensa oficial.
II – dos Estados e do Distrito Federal:
a) indicar, por meio de ofício, a(s) instituição(ões) que participará(ão) do programa como Instituição(ões) Executora(s); realizará(ão) o monitoramento; e perceberá(ão) a Premiação;
b) apoiar as Instituições Executoras na realização das atividades para assegurar o atingimento das metas acordadas no QUALIÁGUA – Fase II;
c) acompanhar o cumprimento das Metas do QUALIÁGUA – Fase II, constantes do Plano de Metas; e
d) supervisionar a administração e aplicação dos recursos depositados na Conta, por meio de seus órgãos de controle interno e externo, para que tais recursos sejam aplicados em ações de monitoramento, avaliação e divulgação da qualidade das águas;
e) assegurar que os recursos auferidos no âmbito do Programa QUALIÁGUA – FASE II serão mantidos na Conta bancária vinculada ao Contrato de Premiação, até sua aplicação em ações de monitoramento, avaliação e divulgação de dados e informações sobre a qualidade das águas.
III – das Instituições Executoras:
a) prestar as informações e apresentar as documentações requeridas pela ANA para participação do Programa;
b) contribuir para o detalhamento das metas do QUALIÁGUA – Fase II que serão certificadas pela ANA, nos termos dos art. 8º e 9º;
c) encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) o Plano de Metas do QUALIÁGUA – Fase II, para seu conhecimento;
d) responsabilizar-se pela organização e mobilização dos recursos humanos e materiais necessários à viabilização das ações para alcance das metas do QUALIÁGUA – Fase II;
e) apoiar a ANA no processo de certificação das metas, a partir da aplicação de metodologias e instrumentos de avaliação definidos pela ANA;
f) comprovar perante a ANA, anteriormente à contratação e na ocasião de cada pagamento do prêmio, sua situação de regularidade fiscal e demais requisitos legais necessários à transferência dos recursos financeiros da Premiação;
g) informar à ANA a programação de campanhas de campo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
h) informar à ANA quaisquer fatos supervenientes que possam comprometer o alcance dos resultados almejados ao longo do cronograma previsto no Plano de Metas do QUALIÁGUA – Fase II, conforme estabelecido no art. 10 § 5º;
i) solicitar à ANA eventuais revisões do Plano de Metas, nos termos do art. 9º § 5º;
j) responsabilizar-se pela veracidade dos dados divulgados e fornecer, sempre que solicitado pela ANA, os laudos de laboratório com assinatura do profissional responsável pela realização das análises;
k) requerer à ANA a transferência dos recursos financeiros a que tiver direito, mediante comunicação oficial, remetendo à ANA os documentos e informações necessários à certificação das metas e verificação do cumprimento das obrigações contratuais;
l) aplicar os recursos do QUALIÁGUA – Fase II exclusivamente em ações de monitoramento, divulgação e avaliação da qualidade das águas; e
m) preencher e encaminhar anualmente à ANA, até o dia 15 de fevereiro, a Planilha de Acompanhamento Financeiro referente ao exercício anterior, conforme modelo apresentado no Manual Operativo do QUALIÁGUA – FASE II.
§ 1º A ANA não realizará qualquer convênio, contrato de repasse ou instrumento de transferência voluntária de recursos financeiros com os Estados ou Distrito Federal para a consecução das metas estipuladas no Plano de Metas anexo ao Contrato de Premiação.
§ 2º A Instituição Executora deverá permitir o acompanhamento e cientificar os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos sobre os cumprimentos das obrigações firmadas com esta Agência no âmbito do Programa QUALIÁGUA – Fase II.
§ 3º Os recursos transferidos aos Estados e ao Distrito Federal no âmbito do Programa QUALIÁGUA – Fase II não estarão sujeitos à prestação de contas perante a ANA, cabendo aos órgãos de controle interno e externo de cada Estado e Distrito Federal participantes fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos para que sejam integralmente aplicados em ações de monitoramento, avaliação e divulgação da qualidade das águas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A expansão dos pontos da RNQA se dará prioritariamente nas bacias consideradas de especial interesse para a gestão de recursos hídricos estabelecidas na Portaria ANA nº 62, de 2013.
Parágrafo único. A definição dos novos pontos está sujeita à aprovação prévia da ANA.
Art. 17. As atividades de monitoramento previstas no QUALIÁGUA – Fase II devem ser desenvolvidas sem prejuízo da operação das redes estaduais de monitoramento de qualidade de água já existentes.
Art. 18. A ANA poderá, a qualquer momento, emitir normas complementares, para adequação ou correção, ou solicitar informações complementares para a premiação do QUALIÁGUA – Fase II.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor em 3 de julho de 2023.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
ANEXO I
(exclusivo para assinantes)