Alterar a Resolução nº 5.819, de 10 de maio de 2018, que estabelece procedimentos gerais para o requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) referente aos projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL – 091, de 9 de novembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.066938/2023-24, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 5.819, de 10 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º Somente serão objeto de deliberação os requerimentos de DUP que possuam projeto de engenharia previamente aceito pela ANTT por ato específico de validação.
Parágrafo único. O projeto de engenharia a que se refere o caput deverá conter, no mínimo, nível de detalhamento correspondente a Anteprojeto, de acordo com as normas e diretrizes técnicas da ANTT ou, na ausência dessas, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 1º, e os arts. 14 e 15, da Resolução nº 5.819, de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
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