PORTARIA RFB Nº 520, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para […]
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PORTARIA RFB Nº 521, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 2.045, de 20 de dezembro de 2018, que aprova os modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivos de
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Competência para julgar processo sobre relação de trabalho é da Justiça do Trabalho
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, sobre
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Fornecedor e transportadora devem indenizar danos de acidente causado por carga solta
Carga se desprendeu e atingiu outro caminhão na pista contrária Desembargadores da Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, do Tribunal de Justiça de Santa
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Companhia indenizará passageiras agredidas após não cederem assentos em voo
Reparação de R$ 20 mil. A 4ª Vara de Cubatão condenou companhia aérea a indenizar mãe e filha agredidas física e verbalmente por outros passageiros
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STF atende a pedido da PGR e arquiva inquérito contra governador Ibaneis Rocha pelo 8 de janeiro
Ministro Alexandre de Moraes atendeu a requerimento da PGR, que não encontrou elementos que justificassem o prosseguimento das investigações contra Ibaneis O ministro Alexandre de
STF invalida lei da Paraíba que obrigava autorização imediata de testes de covid-19 por planos de saúde
Entendimento da Corte é de que matéria deve ser regulamentada por legislação federal O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei
Supremo anula regras estaduais que afastam eleições em vacância definitiva dos cargos de governador e vice
Para o Tribunal, eleição é imprescindível, e presidentes de Assembleia Legislativa ou de Tribunal de Justiça não podem assumir de forma definitiva o cargo O
Contas estaduais podem ser julgadas sem parecer prévio em caso de atraso excessivo
Por unanimidade, prevaleceu o entendimento de que o Legislativo não pode ser impedido de exercer suas atribuições por inércia imotivada do tribunal de contas O
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Regimento interno de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que está em desacordo com o Código de Processo Civil (CPC) a regra do regimento