Doutrina

Da Possibilidade da Aplicação do Princípio da Retroatividade da Lei Mais Benéfica a Sanções em Sede do Processo Administrativo Disciplinar

Manuel Flavio Saiol Pacheco – Advogado. Presidente de Conselho Deliberativo – Fundo Municipal de Previdência – AREALPREV. Assessor Administrativo da Prefeitura Municipal de Areal.  

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