Da Possibilidade da Aplicação do Princípio da Retroatividade da Lei Mais Benéfica a Sanções em Sede do Processo Administrativo Disciplinar
Manuel Flavio Saiol Pacheco – Advogado. Presidente de Conselho Deliberativo – Fundo Municipal de Previdência – AREALPREV. Assessor Administrativo da Prefeitura Municipal de Areal. […]