Legislação

DOU 30/12/2023 – Edição Extra-I Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe […]

DOU 29/12/2023 – Edição Extra-D Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O Presidente da República, no uso

Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica

Estabelece procedimentos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social em geral, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família

Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de benefícios e aos cartões do Programa Bolsa Família – PBF, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal. O

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação

Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura

Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de

Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a