Legislação

DOU 29/07/2022 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da […]

DOU 29/07/2022 Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício

DOU 29/07/2022 Revoga atos normativos com base no Decreto nº 10.139, de 28 de setembro de 2019. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

DOU 29/07/2022 Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou

DOU 28/07/2022 Estabelece o procedimento para a comunicação de incidentes e o envio de relatórios de investigação pelos operadores de contrato de exploração e produção

DOU 28/07/2022 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à prorrogação das concessões de Uso do Bem Público, à modificação do regime de exploração das concessões

DOU 28/07/2022 Dispõe sobre o procedimento de reversão de imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e da União sob

DOU 27/7/2022 – Edição Extra-B Regula o Benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022,

DOU 28/07/2022 Dispõe sobre a qualificação da Autoridade Portuária de Santos S.A. e dos serviços públicos portuários a ela relacionados no âmbito do Programa de

DOU 28/07/2022 Dispõe sobre a qualificação de projetos e empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência