Legislação

DOU 28/07/2022 – Edição Extra-A Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, […]

DOU 29/07/2022 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou

DOU 29/07/2022 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da

DOU 29/07/2022 Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício

DOU 29/07/2022 Revoga atos normativos com base no Decreto nº 10.139, de 28 de setembro de 2019. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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DOU 28/07/2022 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à prorrogação das concessões de Uso do Bem Público, à modificação do regime de exploração das concessões

DOU 28/07/2022 Dispõe sobre o procedimento de reversão de imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e da União sob

DOU 27/7/2022 – Edição Extra-B Regula o Benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022,