Altera os Anexos I e II à Portaria MEC nº 1.047, de 27 de dezembro de 2022, para retificar os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2022, do município de Zé Doca/MA.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, e na Portaria MEC nº 316, de 4 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria MEC nº 1.047, de 27 de dezembro de 2022, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, com a finalidade de retificar os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2022, do município de Zé Doca/MA.
- 1º A retificação prevista no caput decorre das correções efetuadas, pelo município de Zé Doca/MA, diretamente no Sistema Educacenso.
- 2º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE poderá adotar as providências necessárias ao eventual recálculo dos valores repassados à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, com base nos dados retificados de que trata esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
ANEXOS I e II
(exclusivo para assinantes)