Legislação

DOU 4/5/2026 – Edição Extra-A Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao […]

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto,

Institui o Programa Antes que Aconteça. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

DOU 30/4/2026 – Edição Extra-A Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação

Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere

Dispõe sobre o ofício de profissional da dança. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

Retoma o Programa FGTS-Saúde. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das competências que lhe atribuem o inciso III

DOU 23/4/2026 – Edição Extra-C Altera o Decreto nº 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social