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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de decisão que concedeu o benefício assistencial de prestação
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Produtos adquiridos no Paraguai foram apreendidos em Valinhos/SP A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um
Tribunal mantém condenação de caminhoneiro por contrabando de 500 mil maços de cigarro Read More »
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A autonomia universitária não autoriza os estabelecimentos de ensino superior a tomarem decisões diferentes e conflitantes dentro da mesma instituição. O entendimento é do juiz
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Nova decisão aborda questão envolvendo maternidade e trabalho Read More »
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A 1ª Turma do TRT-18 deu provimento ao recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) após um de seus funcionários obter na primeira