Legislação

DOU 10/10/2022 Altera a Instrução Normativa nº 5, de 23 de abril de 2021, que detalha os procedimentos para apuração das infrações à legislação de […]

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DOU 10/10/2022 Disponibiliza a solicitação de Laudo Social pelos serviços “Cópia de Processo” e “Cópia de Processo – Entidade Conveniada”, quando não for possível obter

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DOU 7/10/2022 Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL